JURISDIÇÃO

Exercícios

1)     Diferencie Jurisdição contenciosa e voluntária.

 r. Enquanto na jurisdição contenciosa há observãncia de um conflito, partes antagônicas diante de interesses divergentes, a figura de um terceiro desinteressado que irá equilibar as relações proferindo uma decisão imparcial sobre a lide e a existência de uma relação processual, na jurisdição voluntária ocorre uma pretenção, interesses comuns(e não conflito) dos interessados(e não partes), através de um procedimento, em que haverá a homologação do acordo de vontades que irá ocorrer.O terceiro desinteressado também está presente nessa modalidade de jurisdição, entretanto não atua como interventor das relações, mas mero facilitador e homologador de acordos.

2)    Não figura como princípio da jurisdição:

a) Juíz natural

b) Delegabilidade

c) Aderência ao território

d) Inércia

 r. Resposta incorreta, portanto, que responde a questão, é a letra B, pois mostra-se completamente incompatível com o ordenamento jurídico, uma vez que a atividade jurisdicional é indelegável, não é possível o juiz transferir voluntariamente processo para outro juiz.

3)    Sobre a jurisdição,é incorreto afirmar que:

a) É uma maifestação estatal em que há capacidade de decidir imperativamente e impor decisões;

b) Não apresenta caráter substitutivo, por não poder quebrar com o princípio da imparcialidade;

c) É um encargo que tem os órgãos estatais de resolver a lide através do processo;

d) Busca a pacificação dos conflitos e a promoção da justiça;

r.Letra B é a opção incorreta, respondendo, assim, a questão, pois há como característica da atividade jurisdicional o aspecto substitutivo, ou seja, o terceiro substitui as partes (que seriam aquelas que deveriam solucionar ou apresentar soluções para seus conflitos) e decide imperativamente, subordinando àqueles que pleitearam sua prestação jurisdicional ao que foi decidido.

4)     São características da Jurisdição:

a) O escopo de atuação do direito e a definitividade.

b) A inércia, a territorialidade

c) A indelegabilidade e a inevitabilidade

d) A territorialidade, a investidura e a identidade física do juiz

r. Resposta correta é a letra A, pois constituem os elementos essenciais para a percepção da jurisdição.

5)    (FUNRIO- PROCURADOR- PREFEITURA DE MARICÁ/RJ) A jurisdição é entendida como o:

a) Poder do Juiz em prolatar sentenças;

b) Poder do juiz em efetivar pretensões;

c) Poder do juiz  em possibilitar a todos uma prestação jurisdicional;

d) Poder-dever de atribuição do Estado em possibilitar a todos uma prestação jurisdicional;

e) Poder do STF, na solução superior das demandas.

RESPONDIDA PELO VÍDEO.

6)    (CESPE- ANALISTA JUDICIÁRIO, TJ/ES 2011) Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo.

(  ) certo                      (  )errado

r. Errado. Embora a regra seja da inércia da atividade jurisdicional, apenas podendo ser exercida quando a parte interessada o provocar, há casos previstos na legislação que autorizam o juiz a atuar de ofício, ex. ação de inventário diante da inércia da parte interessada.

7)    ( Prova: CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário - ) Foro é a delimitação territorial para o exercício do poder jurisdicional, sendo que, nos limites do mesmo foro, podem exercer jurisdição um ou mais órgãos jurisdicionais.

(  ) Certo      (  ) Errado

r.Certo. Pode haver mais de um juízo ou tribunal na mesma localidade, não implicando em restrição dos poderes jurisdicionais de cada juízo.

8)    ( Prova: CESPE - 2007 - TRT-9R - Técnico Judiciário) A jurisdição voluntária, visando à composição de conflitos de interesses, tem por finalidade resguardar a segurança jurídica e a decisão nela proferida, aplicando, dessa forma, o direito no caso concreto, de acordo com a pretensão ou a resistência das partes.

(  ) Certo      (  ) Errado

r.Errado.Na jurisdição voluntária não há resistência das partes sob o objeto da discussão processual, haja vista que, pela natureza jurídica da voluntariedade da jurisdição, os interessados almejam um fim comum.

9)     Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região AL - Analista Judiciário ) A respeito da jurisdição e da ação, considere:

I. Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional, senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. O direito de ação é objetivo, decorre de uma pretensão e depende da existência do direito que se pretende fazer reconhecido e executado.

III. Na jurisdição voluntária, não há lide, tratando-se de forma de administração pública de interesses privados. 

É correto o que se afirma APENAS em:

a) II.

b) II e III.

c) I.

d) I e II.

e) I e III.

r. Letra b, haja vista que o item II remete a noção de direito de ação como sendo uma prerrogativa objetiva, o que não corresponde a sua natureza jurídica. O direito de ação é subjetivo, é inerente a toda e qualquer pessoa. O que torna, portanto, o item II errado.

10) ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário )Jurisdição é:

a) a faculdade atribuída ao Poder Executivo de propor e sancionar leis que regulamentem situações jurídicas ocorridas na vida em sociedade.

b) a faculdade outorgada ao Poder Legislativo de regulamentar a vida social, estabelecendo, através das leis, as regras jurídicas de observância obrigatória.

c) o poder-dever das autoridades judiciárias regularmente investidas no cargo de dizer o direito no caso concreto.

d) o direito individual público, subjetivo e autônomo, de pleitear, perante o Estado a solução de um conflito de interesses.

e) o instrumento pelo qual o Estado procede à composição da lide, aplicando o Direito ao caso concreto, dirimindo os conflitos de interesses.

r. Letra c, haja vista que através do princípio da investidura, é legítimo às autoridades judiciárias posam dirimir os conflitos para os casos que lhes são apresentados.

11)  ( Prova: PGT - 2008 - PGT - Procurador do Trabalho) A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições: 

I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal; 

II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado; 

III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social; IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor. 

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:

a) o item I é certo e o item II é errado;

b) o item II é certo e o item III é errado;

c) o item III é certo e o item IV é errado;

d) o item IV é certo e o item I é errado;

e) não respondida.

r. Letra B, pois a jurisdição tem como um de seus princípios a aderência ao território, limitando sua atuação ao espaço geográfico do juízo conhecedor da demanda. A ideia de juiz natural não legitima a instituição de juízos ou tribunais de exceção após a instauração de um conflito. A constituição legitima as justiças especializadas, mas estas, não obstante serem previstas pelo texto constitucional, existem previamente aos conflitos que lhes forem apresentados.

PRINCÍPIOS PROCESUAIS

1- Trata do princípio da isonomia:

a) A regra que afirma a participação, no priocesso, do terceiro interessado;
b) A regra que atribui, ao réu, prazo para se defender;

c) A regra que se refere a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital

d) A regra que permite ao réu a juntada de documentos, aos autos.
r. Letra C, pois a isonomia consiste no princípio de garantir o tratamento paritário entre as partes. Nomear curador especial ao réu revel permite a fiscalização, por parte do curador, da observância do respeito aos princípios processuais como a imparcialidade, o devido processo legal e efetividade da prestação jurisdicional. 

2- A decisão imotivada conduz à:

a) Nulidade do processo;

b) Nulidade do procedimento;

c) Extinção do processo;

d) Nulidade da decisão.
r. Letra D, haja vista que apenas o ato viciado praticado no processo deverá ser atacado, mantendo, portanto, os demais atos que foram realizados conforme a observância dos dispositivos legais.

3- Sobre o princípio da isonomia, é incorreto afirmar:

a) Significa tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na exata medida de suas desigualdades;

b) É oriundo do devido processo legal;

c) Supõe-se que os indivíduos estejam numa situação fática, real e concreta de igualdade, pois, se não tiverem, impõe-se a igualização;

d) Busca garantir a igualdade processual, impedindo que o juiz ou a lei conceda benefícios a alguma parte sem fazê-lo em relação a outra.
r. Letra D, haja vista que, diante de uma situação desigual observada entre as partes que figuram no processo, é lícito ao juiz conceder benefícios a uma parte sem fazê-lo a outra, como forma de contemplar a própria isonomia. Ex. o tratamento oferecido ao consumidor na relação de consumo, cujo ônus da prova é invertido para o fornecedor é um exemplo de tratamento desigual que se justifica pela condição de hiposuficiência do consumidor, que a legislação ampara.

4- ( FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Substituto ) É correto afirmar que:

a) o princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado.

b) a coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição.

c) o princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional.

d) o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções.

e) é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias.
r. Letra E, uma vez que pelo princípio da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, é lícito ao juiz analisar as provas necessárias a serem produzidas no processo, rejeitando a produção daquelas que não apresentam utilidade ao processo,evitando que o processo tenha seu curso prolongado por produção de provas desnecessárias.

 5- ( FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI ) O princípio da congruência significa que:

a) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.

b) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.

c) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.

d) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.

e) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.
r.Letra E, haja vista que pelo entendimento do princípio da congruência (ou adstrição) o juiz está limitado a apreciar apena aquilo que foi solicitado pelo autor na petição inicial. Não significa que o autor terá seu pedido deferido, mas sim, que o juiz não pode conceder ao autor prestação jurisdicional diversa daquela solicitada em sede da peça inicial.

6 -  ( FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador ) A garantia do juiz natural:

a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.

b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.

c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.

d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.

e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.
r.Letra E. A constituição Federal prevê como legítima a chamada justiça especializada, criada a partir de especializar magistrados e servidores, em geral, sobre matérias específicas pelas quais o legislador entendeu necessárias sua particularização. Não implica, contudo, ofensa ao princípio do juiz natural. Primeiro porque é a Constituição que trata sobre o assunto, justificando-se pela necessidade da especialização de determinadas matérias; segundo porque tratam-se de justiças permanentes e não criadas com caráter temporário, para penalizar ou privilegiar uma parcela da sociedade ou situações (como ocorria na época da ditadura, com os tribunais de exceção- instituto hoje expressamente vedado pelo ordenamento jurídico-.). E, ainda, não há ofensa ao princípio do juiz natural pela impossibilidade de escolha do magistrado que irá apreciar a demanda, assim como ocorre na justiça estadual ou federal. Citam-se como matérias da justiça especializada o Direito trabalhista, eleitoral e militar.

7-  Explique, sob a ótica processual, de que forma a inobservância da imparcialidade do juiz pode comprometer os atos processuais?
r. Qualquer ato atentatório ao devido legal compromete o processo,e deverá ser invalidado. Portanto, percebido qualquer favorecimento ou prejuízo a qualquer das partes por condutas subjetivas do magistrado (conduta parcial) esse ato estará contaminado, passível de nulidade.

8- Analise criticamente a assertiva: O Estado detém o monopólio sobre a atividade jurisdicional, sendo esta exercida exclusivamente por magistrados.
r. A jurisdição consiste no poder dever do Estado de decidir um conflito que lhe é apresentado.O magistrado, representa a figura do Estado como solucionador dos conflitos sociais diante da provocação de sua inércia pela parte que alega lesão ou ameaça a um direito. Ocorre que, essa jurisdição não pode ser analisada pelo exercício exclusivo do Judiciário. A lei 9.307- lei da arbitragem foi um instituto criado pelo próprio Estado, através de uma legislação própria, para solucionar conflitos. Aos árbitros foi conferido o poder de decidir conflitos, não havendo, portanto, a possibilidade de afirmar que a jurisdição é exercida exclusivamente pelos magistrados. Ocorre que, não são todas as discussões suscetíveis de solução por meio da arbitragem; apenas os direitos patrimoniais disponíveis podem ser levados à analise por esse instituto. Isso, entretanto, não retira da arbitragem a possibilidade de solucionar conflitos, desde que versem sobre a matéria que a legislação lhe permite decidir.

9- Como explicar o princÍpio do duplo grau de jurisdição e não compreendê-lo como ofensa 

à decisão proferida por juiz de primeiro grau? 

r. O princípio do duplo grau de jurisdição consiste numa prerrogativa da parte perdedora ter a 

sentença que lhe foi desfavorável reexaminada por um órgão hierarquicamente superior àquele

que prolatou a sentença. Não ofende a decisão monocrática por não ser obrigatoria a revisão da

sentença pelo tribunal, e sim uma faculdade da parte perdedora; há possibildiade do tribunal

 tão somente confirmar a sentença prolatada, nã sendo obrigatória sua reforma. 
 

10-  Paulo,devidamente citado por oficial de justiça acerca de uma ação de cobrança,

voluntariamente não apresentou qualquer resposta, sendo considerado revel.Conclui-se,

diante desse caso,que:
a)Houve respeito ao contraditório e a ampla defesa 
b)Não houve respeito à ampla defesa,somente ao contraditório 
c)Não houve respeito ao princípio da inércia 
d)Houve respeito à ampla defesa e ao contraditório
r. Letra D, uma vez que houve a ciência do ato processual realizado (propositura da petição
 inicial pelo autor) bem como a oportunidade de opor-se a tese inicial (respeito ao princípio do 
contraditório) e houve a possibilidade de apresentação de resposta, fundamentada nos meios
de prova admitidos ou não proibidos em lei (ampla defesa). O réu, voluntariamente, não o fez,
não importanto sua inércia no desrespeito aos princípios processuais que lhes foram garantidos.  

11- É incorreto afirmar: 

a) A CF/88 parece jamais admitir qualquer tipo de prova cuja obtenção tenha sido ilícita. Porém, não existe regra absoluta no sistema jurídico;

b) A lei somente restringe a publicidade dos atos quando a defesa do interesse social o exigir;

c) Devido processo legal é princípio que significa sobretudo garantia de um processo justo;

d) Duplo grau de jurisdição consiste no direito da parte perdedora da causa de acurdir a outro órgão jurisdicional, com idêntico poder de amplitude de conhecimento do órgão recorrido, para que este reexamine a matéria precedente.
r.Letra B pois o interesse social não consiste na única hipótese de restrição ou mitigação da publicidade; havendo também a possibilidade dessa restrição no tocante ao direito à intimidade do indivíduo.

12- . Assinale a alternativa incorreta.

a) Arbitragem é forma de jurisdição;

b) Isonomia significa igualdade processual e igualdade substancial;

c) A prova moralmente legítima é considerada por parte da doutrina como sendo lícita;

d) No Brasil só há um tipo de Tribunal de Exceção que é destinado à justiça desportiva

r.  Letra D, visto que a Constituição Federal proibe expressamente os tribuinais de exceção. A justiça desportida não possui jurisdição, não integrando, portanto, o Poder Judiciário. Não configura, desse modo, como tribunal de exceção. "A Justiça Desportiva não compõe e nem faz parte do Poder Judiciário, conforme se depreende do art. 217, § 1º, da Constituição Federal, configurando-se como um órgão administrativo, dependente hierarquicamente do Ministério de Educação, Cultura e Desporto, mas dotado de autonomia judicante e administrativa". 


13-  Cláudio Ferraz, empresário, demandado em processo judicial de execução de dívida ativa da Fazenda Públca no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após observar os trâmites legais, a sentença foi julgada improcedente. Decorrido quinze dias, Cláudio tomou conhecimento de que o juiz ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, sem que a Fazenda Pública tivesse apelado da decisão. Pergunta-se: a decisão do magistrado foi acertada? Justifique e fundamente.
r. Não, pois conforme o art. 475, § 2º do CPC, apenas causas cujo valor supere 20 salários mínimos e que a sucumbente seja a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição compulsório, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. No caso descrito, a condenação não superou o valor da condenação mencionada o referido artigo, razão esta pela qual não agiu certo o magistrado, que deveria ter aguardado a manifestação da Fazenda Pública sobre a possibilidade de interposição de recurso cabível.

NORMA PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO

1)Que princípio regula a eficácia da norma processual no espaço? Disserte sobre o assunto.
r.Princípio da Territorialidade; ou seja, as normas processuais são válidas, indistintivamente, para todos os Estados que compõem a Federação.
Uma norma processual nova, tem validade para todos os Estados.

2)Há possibilidade de uma norma processual ter validade apenas em uma parcela dos Estados?Justifique atentando para o critério de abrangênciaq dessas normas.
r.Não. Completando a resposta anterior, a territorialidade das normas processuais significa que estas tem abrangência em todo país, tanto para os nacionais quanto para estrangeiros que aqui se encontrem.

3)O que se entende pela teoria dos atos isolados na esfera processual e qual sua importância no que se refere a vigência de lei nova?
r. Significa que os atos processuais são realizados durante o curso normal do processo e, na medida em que uma norma processual nova insere-se nor ordenamento jurídico, ela apenas será aplicada (no caso de processos pendentes) para os atos que ainda serão realizados. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase do processo, pré-existente à nova norma. Para os novos processos, não há o que falar em isolamento dos atos, o processo, desde o início, será regido pela nova lei.

 4)Como segue um processo que iniciou-se com uma lei processual e em seu curso, nova lei foi publicada?
r. O ato praticado pela lei antiga terá validade, em atenção ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito e, a partir da validade da nova lei, os atos pendentes serão regidos pelo novo dispositivo.

5) Qual princípio rege a lei processual no tempo?
r. Princípio da imediatividade e da irretroatividade da norma processual. Pela imediatividade entende-se que, uma vez publicada, a norma passa a valer para todos os processos pendentes e futuros, a partir de então. E pelo princípio da irretroatividade da lei processual, percebe-se a impossibilidade da norma processual nova alcançar ato processual já praticado pela lei antiga,*salvo no processo penal,  para beneficiar o réu.







 

NORMA PROCESSUAL X NORMA MATERIAL

1) Explique a teoria dualista de Chiovenda acerca da cisão entre o Direito Material e o Direito Processual.
r. Para essa teoria, o direito material é a descrição da conduta pela qual o Estado pretende tutelar, ou seja, a disposição legal sobre determinado assunto. Enquanto o direito processual preocupa-se em conduzir esse direito material ao Judiciário, através de seus mecanismos de estruturação do pedido e tipo de procedimento. Não regula condutas, apenas permite a solução de conflitos através de suas normas que indicam como determinada temática deve ser pleiteada em juízo.

2) Explique a teoria unitariade Carnelutti sobre o Direito Material e o Direito Processual, apontando as possíveis críticas para essa teoria.
r. Para essa teoria não há essa fragmentação, uma vez que o próprio direito processual acrescenta assuntos não abordados pelo direito material, sendo portanto uma completude, no sentido de continuar o assunto tratado pelo direito material em seu próprio tema.Afirma que o direito processual exerce influência sobre as condutas,disciplinando-as,do mesmo modo que o direito material.


3)Aborde o aspecto de complementariedade entre o direito material e o direito processual, demonstrando seus aspectos de abrangência.
r. Complementam-se na medida em que o direito processual permite que o direito material seja conduzido ao Judiciário, atendendo uma estrutura formal imprescindível para uma boa apreciação do pedido que objetive uma sentença de mérito. O direito material, por si só, não tem força de acionar o Judiciário, necessita de normas específicas de materia processual que demonstre o caminho a ser seguido pelas partes. Enquanto a norma material é utilizada em razão de um direito substantivo que foi ofendido (ou supostamente ofendido), o direito processual adjetiva esse direito substantivo demonstrado pela parte através de um processo, de uma forma legalmente estabelecida e adeuada.
Não há o que demonstrar ao Judiciário, através do processo, um pedido sem qualquer fundamentação legal ou lógica, sem mecanismos processuais adequados. Complementam-se pela premissa de que coexistem para uma mesma situação.

4) Aponte o aspecto instrumental do processo em todas suas dimensões.
r. A demonstração dessa instrumentalidade é perceptível em razão do direito material carecer do processo para gerar todos efeitos pretendidos. Não basta haver um dispositivo legal que indique o bom direito para a parte. Faz-se necessário que a tese desse bom direito que esteja sendo pretendida, adeque-se as normas processuais cabíveis. Ex: Não há como requerer ao juiz reparação de danos por possivel lesão sofrida com um simples pedido, sem que este atenda as normas estabelecidas no art. 282 do CPC( artigo que trata do rigor e formalidades que deve apresentar uma petição inicial).
É através de uma petição inicial, como todos seus requisitos demonstrados, que o pedido encontra-se devidamente instrumentalizado, tornando possível a apreciação do magistrado.

SOCIEDADE E DIREITO

1)São formas de autocomposição,exceto:

a)submissão

b)desistência

c)imposição

d)transação

r. O item que responde essa questão é o item C, haja vista que autocomposição é uma modalidade de solução de conflitos que conta com a concordância das partes, seja na submissão(onde o réu acata o pedido do autor,e submete-se ao seu pedido), na desistência (o autor opta por não prosseguir com a demanda) ou na transação(onde ambas as partes acordam por renúncias mútuas até alcançarem um acordo que mais se aproximem das suas satisfações.). Tal modalidade de solução de conflitos só pode ser exercida quando as partes assim transigirem, e a matéria discutida no processo não tratar de assunto indisponível.(Ex. direito de personalidade). Portanto a imposição, não se mostra como uma das modalidades de autocomposição, haja vista que não é observado, a voluntariedade de pactuar a solução para o conflito, e sim o império de uma vontade sobre a outra. Imposição reflete-nos a ideia de autotutela, e não de autocomposição.

2)Marque o item correto:

a)A conciliação endoprocessual quando realizada não tem força executiva e sua decisão não é vinculativa.

b)Na mediação o terceiro poderá ser um interessado no processo que deseje o fim do conflito.

c)A função primordial da arbitragem consiste em propiciar as partes discutirem o conflito

d)O árbitro poderá decidir sobre conflitos que trate somente de direitos patrimoniais disponíveis

r. A resposta correta é a letra D, conforme previsão legal do Art. 1º da lei 9.307/96;

" As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis."

O instituto da arbitragem é um meio alternativo de solucionar conflitos escolhido pelas partes através de uma cláusula contratual assim estabelecida.Consiste numa forma de célere de resolver eventuais pendências que venham surgir em virtude de um  negócio jurídico.Os direitos indisponíveis não pode ser tratado por esse instituto, haja vista a relevância do interesse público em resguardar essas relações.

3)Marque o intem incorreto:

a)Sendo disponível o interesse material de discussão no processo, poderá ser objeto de autocomposição.

b)As pretenções necessáriamente sujeitas de exame judicial não possibilita renúncia

c)Em matéra criminal, há possibilidades pontuais de conciliação fora do processo.

d)Na mediação,o acordo é mera consequência, sendo o objetivo principal trabalhar o conflito.

r. A resposta incorreta, portanto, que responde a questão, é a letra C, uma vez que pela lei 9.099/95, surgiu a figura dos crimes de menor potencial ofensivo. Desse modo, tornou-se possível a transação penal (modalidade de autocomposição). Entretanto, por tratar de assuntos de interese público,o Estado ainda mantém interesse em fiscalizar esse procedimento, sendo possível a conciliação tão somente endoprocessual, ou seja, dentro do processo.

4)Diante da proibição do ordenamento jurídico em fazer justiça com as próprias mãos, comente a natureza jurídica do desforço imediato.

r.Trata-se de uma modalidade de autotutela permitida em nosso ordenamento jurídico atual, como uma exceção. Desforço imediato é o modo com que se reage à um esbulho ou turbação da posse que esteja ocorrendo, ou na iminência de ocorrer, com a força física, utilizando-se de meios razoáveis. Possui a natureza jurídica de legítima defesa da posse. A regra do ordenamento jurídico é a inadmissibilidade de utilizar-se da autotutela para defesa de interesses(direitos).

5)Cite dois traços marcantes da autotutela que justifica a proibição de utilizá-la perante o atual ordenamento jurídico brasileiro

r. Pelo exercício da autotutela não é verificado a decretação de um direito baseado no respeito aos princípios constitucionais e processuais, não há um terceiro imparcial solucionando o conflito nem mesmo o respeito às regras vigentes, e consequentemente o tratamento indistinto para todos os envolvidos no conflito

6)A arbitragem facultativa é permitida em qualquer situação de conflito entre as partes em que estas optem por esse mecanismo.Analise criticamente essa afirmativa.

r. A afirmação está equivocada ao referir-se que "em qualquer situação" é admitida o instituto da arbitragem, haja vista que apenas os litígios que versem sobre direitos disponíveis é suscetível de solução por meio dessa modalidade. Assuntos como direitos personalíssimos não podem ser solucionados por um árbitro tendo em vista o interesse público de tutelar essas matérias.

7) É possível concluir que todos os casos, sem ressalvas, as excludentes de ilicitude (legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito) serão admitidas pelo ordenamento jurídico como forma de exceção para a proibição ao exercício da autotutela?

r. Não. As excludentes de ilicutude, ainda que sejam compreendidas como uma exceção da proibição da autotutela, não podem ser amplamente exercidas. Para que constituam exceção, deve-se averiguar se foram utilizados os meios adequados e razoáveis ao caso, para legitimar aquela conduta. Portanto, não será todo caso que caberá utilização da autotutela, mas tão somente para casos em que tenha sido inevitável agir ou reagir, em atenção à um direito maior do que a atitude que fora tomada.(Meios adequados e razoáveis).

8) Qual a relação entre princípio do “monopólio estatal da força” e a proibição da autotutela? De acordo com esse mesmo princípio, a autocomposição também é proibida?

r .No monopólio estatal da força, o Estado chama pra si a autoridade na resolução de conflitos, ou seja, tem o poder para a solução de conflitos (Poder-dever jurisdicional). É a capacidade que o Estado tem de decidir imperativamente e impor decisões. Tem relação com a proibição da autotutela, porque quando o Estado se coloca como detentor do monopólio da força e da jurisdição, as pessoas não podem praticar a autotutela– exercer a justiça com as próprias mãos – sob pena de caracterizar exercício arbitrário das próprias razões, que é punível penalmente( art. 345 do CP) . A autocomposição por sua vez, é permitida e não afronta o monopólio estatal da força, sendo considerado meio legítimo e alternativo de solução de conflitos, nos quais são os direitos materiais são tidos como disponíveis.

9)Uma empresa cearense e outra baiana celebram um contrato no Ceará, estabelecendo expressamente a cláusula arbitral e indicando o foro do Ceará como o responsável para dirimir eventuais controvérsias. Pergunta-se: 
a) Diante de algum litígio sobre o contrato firmado, qual será o juízo que deve conhecer da demanda?

r. Deverá ser o juízo do Ceará, tendo em vista as empresas terem pactuado no contrato a cláusula compromissória que obriga as partes a cumprirem com o que foi estabelecido consensualmente.

b) A arbitragem ofende o chamado princípio do acesso à justiça, esculpido pelo artigo 5º, XXXV, da CF/88?

r. Não, uma vez que se trata de uma escolha das partes em não acionarem o Judiciário, mas um meio alternativo de conflitos, para dirimir a lide que verse sobre aquele contrato. O Judiciário poderá vir a conhecer da demanda, mas não apreciará o mérito porque foi escolha das partes que um árbitro apreciassem seus conflitos.

c) Cabe revisão pelo Poder Judiciário das decisões proferidas no procedimento de arbitragem?

r. Sim, mas apenas em situações em que for alegado algum vício na sentença arbitral. Isso porque a sentença arbitral tem força executiva, cabendo ao Judiciário, portanto, apenas executar a sentença,  apenas em situações em que tenha havido nulidade da sentença arbitral ou na fase de execução do processo; já que a arbitragem não possui a força de invadir a esfera patrimonial da parte sucumbente(que perdeu no processo) para pagar a parte vencedora.


10) (OAB SP/2007 )Assinale alternativa que contém afirmativa correta a respeito da execução de sentença arbitral,  condenatória-cível:
a) Sempre correrá perante o Juízo Arbitral em razão da competência funcional absoluta
b) Sempre será executada perante a Justiça Federal depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça
c) Deve ser proposta nova demanda, pois não é considerada título executivo que enseje à instauração da execução
d) Deve ser executada perante a Justiça Estadual competente, conforme as regras do cumprimento de sentença
r. Letra C. Mesmo sendo a sentença arbitral um título executivo judicial, a sua execução perante o Judiciário deve proceder através de um processo autônomo de execução, haja vista que pelo fato de não ter sido proferida perante o órgão do Judiciário, devem ser aplicadas as disposições previstas nos artigos 475-I e seguintes, do Código de Processo Civil.