7 de set de 2011

PRINCÍPIOS PROCESUAIS

1- Trata do princípio da isonomia:
a) A regra que afirma a participação, no priocesso, do terceiro interessado;
b) A regra que atribui, ao réu, prazo para se defender;
c) A regra que se refere a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital
d) A regra que permite ao réu a juntada de documentos, aos autos.
r. Letra C, pois a isonomia consiste no princípio de garantir o tratamento paritário entre as partes. Nomear curador especial ao réu revel permite a fiscalização, por parte do curador, da observância do respeito aos princípios processuais como a imparcialidade, o devido processo legal e efetividade da prestação jurisdicional. 

2- A decisão imotivada conduz à:
a) Nulidade do processo;
b) Nulidade do procedimento;
c) Extinção do processo;
d) Nulidade da decisão.
r. Letra D, haja vista que apenas o ato viciado praticado no processo deverá ser atacado, mantendo, portanto, os demais atos que foram realizados conforme a observância dos dispositivos legais.

3- Sobre o princípio da isonomia, é incorreto afirmar:
a) Significa tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente, na exata medida de suas desigualdades;
b) É oriundo do devido processo legal;
c) Supõe-se que os indivíduos estejam numa situação fática, real e concreta de igualdade, pois, se não tiverem, impõe-se a igualização;
d) Busca garantir a igualdade processual, impedindo que o juiz ou a lei conceda benefícios a alguma parte sem fazê-lo em relação a outra.
r. Letra D, haja vista que, diante de uma situação desigual observada entre as partes que figuram no processo, é lícito ao juiz conceder benefícios a uma parte sem fazê-lo a outra, como forma de contemplar a própria isonomia. Ex. o tratamento oferecido ao consumidor na relação de consumo, cujo ônus da prova é invertido para o fornecedor é um exemplo de tratamento desigual que se justifica pela condição de hiposuficiência do consumidor, que a legislação ampara.

4- ( FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Substituto ) É correto afirmar que:
a) o princípio da eventualidade concerne aos limites do pedido inicial formulado.
b) a coerência dos argumentos expostos caracteriza o princípio da congruência ou adstrição.
c) o princípio isonômico previsto processualmente é meramente formal e abstrato, ao contrário de igual princípio constitucional.
d) o princípio da iniciativa da parte rege o processo civil, não comportando exceções.
e) é possível ao juiz, por sua própria iniciativa, determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente procrastinatórias.
r. Letra E, uma vez que pelo princípio da efetiva prestação jurisdicional e da razoável duração do processo, é lícito ao juiz analisar as provas necessárias a serem produzidas no processo, rejeitando a produção daquelas que não apresentam utilidade ao processo,evitando que o processo tenha seu curso prolongado por produção de provas desnecessárias.

 5- ( FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI ) O princípio da congruência significa que:
a) os atos processuais que não tragam prejuízo devem ser aproveitados pelo juiz.
b) o juiz deve julgar livremente, mas oferecendo as razões de seu convencimento.
c) o juiz deve ser congruente, ou seja, coerente na apreciação das provas.
d) toda matéria de fato ou de direito deve ser arguida por ocasião da contestação.
e) o juiz deve julgar adstrito ao que foi pedido pelo autor em sua inicial.
r.Letra E, haja vista que pelo entendimento do princípio da congruência (ou adstrição) o juiz está limitado a apreciar apena aquilo que foi solicitado pelo autor na petição inicial. Não significa que o autor terá seu pedido deferido, mas sim, que o juiz não pode conceder ao autor prestação jurisdicional diversa daquela solicitada em sede da peça inicial.

6 -  ( FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador ) A garantia do juiz natural:
a) permite a criação de tribunal para julgar determinado caso.
b) confere aos tribunais, indiscriminadamente, o poder de avocação de processos.
c) possibilita a derrogação e a disponibilidade das competências.
d) inviabiliza a edição de regras de competência determinada por prerrogativa de função.
e) admite a pré-constituição, por lei, de critérios objetivos de determinação da competência.
r.Letra E. A constituição Federal prevê como legítima a chamada justiça especializada, criada a partir de especializar magistrados e servidores, em geral, sobre matérias específicas pelas quais o legislador entendeu necessárias sua particularização. Não implica, contudo, ofensa ao princípio do juiz natural. Primeiro porque é a Constituição que trata sobre o assunto, justificando-se pela necessidade da especialização de determinadas matérias; segundo porque tratam-se de justiças permanentes e não criadas com caráter temporário, para penalizar ou privilegiar uma parcela da sociedade ou situações (como ocorria na época da ditadura, com os tribunais de exceção- instituto hoje expressamente vedado pelo ordenamento jurídico-.). E, ainda, não há ofensa ao princípio do juiz natural pela impossibilidade de escolha do magistrado que irá apreciar a demanda, assim como ocorre na justiça estadual ou federal. Citam-se como matérias da justiça especializada o Direito trabalhista, eleitoral e militar.

7-  Explique, sob a ótica processual, de que forma a inobservância da imparcialidade do juiz pode comprometer os atos processuais?
r. Qualquer ato atentatório ao devido legal compromete o processo,e deverá ser invalidado. Portanto, percebido qualquer favorecimento ou prejuízo a qualquer das partes por condutas subjetivas do magistrado (conduta parcial) esse ato estará contaminado, passível de nulidade.

8- Analise criticamente a assertiva: O Estado detém o monopólio sobre a atividade jurisdicional, sendo esta exercida exclusivamente por magistrados.
r. A jurisdição consiste no poder dever do Estado de decidir um conflito que lhe é apresentado.O magistrado, representa a figura do Estado como solucionador dos conflitos sociais diante da provocação de sua inércia pela parte que alega lesão ou ameaça a um direito. Ocorre que, essa jurisdição não pode ser analisada pelo exercício exclusivo do Judiciário. A lei 9.307- lei da arbitragem foi um instituto criado pelo próprio Estado, através de uma legislação própria, para solucionar conflitos. Aos árbitros foi conferido o poder de decidir conflitos, não havendo, portanto, a possibilidade de afirmar que a jurisdição é exercida exclusivamente pelos magistrados. Ocorre que, não são todas as discussões suscetíveis de solução por meio da arbitragem; apenas os direitos patrimoniais disponíveis podem ser levados à analise por esse instituto. Isso, entretanto, não retira da arbitragem a possibilidade de solucionar conflitos, desde que versem sobre a matéria que a legislação lhe permite decidir.

9- Como explicar o princÍpio do duplo grau de jurisdição e não compreendê-lo como ofensa 
à decisão proferida por juiz de primeiro grau? 
r. O princípio do duplo grau de jurisdição consiste numa prerrogativa da parte perdedora ter a 
sentença que lhe foi desfavorável reexaminada por um órgão hierarquicamente superior àquele
que prolatou a sentença. Não ofende a decisão monocrática por não ser obrigatoria a revisão da
sentença pelo tribunal, e sim uma faculdade da parte perdedora; há possibildiade do tribunal
 tão somente confirmar a sentença prolatada, nã sendo obrigatória sua reforma. 
 
10-  Paulo,devidamente citado por oficial de justiça acerca de uma ação de cobrança,
voluntariamente não apresentou qualquer resposta, sendo considerado revel.Conclui-se,
diante desse caso,que:
a)Houve respeito ao contraditório e a ampla defesa 
b)Não houve respeito à ampla defesa,somente ao contraditório 
c)Não houve respeito ao princípio da inércia 
d)Houve respeito à ampla defesa e ao contraditório
r. Letra D, uma vez que houve a ciência do ato processual realizado (propositura da petição
 inicial pelo autor) bem como a oportunidade de opor-se a tese inicial (respeito ao princípio do 
contraditório) e houve a possibilidade de apresentação de resposta, fundamentada nos meios
de prova admitidos ou não proibidos em lei (ampla defesa). O réu, voluntariamente, não o fez,
não importanto sua inércia no desrespeito aos princípios processuais que lhes foram garantidos.  

11- É incorreto afirmar: 
a) A CF/88 parece jamais admitir qualquer tipo de prova cuja obtenção tenha sido ilícita. Porém, não existe regra absoluta no sistema jurídico;
b) A lei somente restringe a publicidade dos atos quando a defesa do interesse social o exigir;
c) Devido processo legal é princípio que significa sobretudo garantia de um processo justo;
d) Duplo grau de jurisdição consiste no direito da parte perdedora da causa de acurdir a outro órgão jurisdicional, com idêntico poder de amplitude de conhecimento do órgão recorrido, para que este reexamine a matéria precedente.
r.Letra B pois o interesse social não consiste na única hipótese de restrição ou mitigação da publicidade; havendo também a possibilidade dessa restrição no tocante ao direito à intimidade do indivíduo.

12- . Assinale a alternativa incorreta.
a) Arbitragem é forma de jurisdição;
b) Isonomia significa igualdade processual e igualdade substancial;
c) A prova moralmente legítima é considerada por parte da doutrina como sendo lícita;
d) No Brasil só há um tipo de Tribunal de Exceção que é destinado à justiça desportiva
r.  Letra D, visto que a Constituição Federal proibe expressamente os tribuinais de exceção. A justiça desportida não possui jurisdição, não integrando, portanto, o Poder Judiciário. Não configura, desse modo, como tribunal de exceção. "A Justiça Desportiva não compõe e nem faz parte do Poder Judiciário, conforme se depreende do art. 217, § 1º, da Constituição Federal, configurando-se como um órgão administrativo, dependente hierarquicamente do Ministério de Educação, Cultura e Desporto, mas dotado de autonomia judicante e administrativa". 


13-  Cláudio Ferraz, empresário, demandado em processo judicial de execução de dívida ativa da Fazenda Públca no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), após observar os trâmites legais, a sentença foi julgada improcedente. Decorrido quinze dias, Cláudio tomou conhecimento de que o juiz ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, sem que a Fazenda Pública tivesse apelado da decisão. Pergunta-se: a decisão do magistrado foi acertada? Justifique e fundamente.
r. Não, pois conforme o art. 475, § 2º do CPC, apenas causas cujo valor supere 20 salários mínimos e que a sucumbente seja a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição compulsório, em razão da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. No caso descrito, a condenação não superou o valor da condenação mencionada o referido artigo, razão esta pela qual não agiu certo o magistrado, que deveria ter aguardado a manifestação da Fazenda Pública sobre a possibilidade de interposição de recurso cabível.

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